Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E tais como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo critério. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. 1 estado É possibilitado a evitar o qual todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é o de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste muito importante: como é possível que os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Hamilton Dias de Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se saiba como de modo aíso países utilizando Imposto por Renda por menos do 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto de Renda por 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como paraíso.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo do duração dos processos Destes contribuintes. “1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia de direito”, pontua.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que nãeste possui nada a olhar com o processo e entra para fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria que não cumulativo é o que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, qual nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra tais como elemento do custo, toda parcela de que foi dê uma olhada aqui onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento de custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Para além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. seu comentário está aqui Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito.

ConJur — Este conceito por insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso do Mello diz, no voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é de que podem nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias por Souza — Não. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar utilizando o ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Derivado do guerra fiscal.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda qual utilizando a ressalva do ponto por vista por algué especialmentem, acatar este de que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a tua arrecadação. O fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupação por fechar as portas de modo a esse Género de coisa. A jurisprudência Derivado do taxas foi construída de tal ESTILO que hoje é amplamente difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez que, sobre uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido através do uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviçESTES é 1 fato econômico, produção industrial é outro, bem saiba como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e de que a base é tal discriminaçãeste do competências.

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria do tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois por tratados. E é claro de que ninguém faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

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